O projeto de lei complementar do Executivo, 36/2022, que possibilita a nomeação ou contratação de médicos estrangeiros para a rede municipal de saúde, foi aprovado pela Câmara de Criciúma na noite desta terça-feira, dia 2 de agosto. O PLC/EXE foi aprovado por unanimidade em plenário. O texto regulamenta o disposto no inciso I do art. 37 da Constituição Federal.

O setor da saúde tem tido transtornos em todo o Estado de Santa Catarina, causados pela falta de profissionais médicos. Segundo o secretário de Saúde, Arleu da Silveira, o projeto de lei possibilita o preenchimento de vagas existentes. “Com a vinda de estrangeiros, que estão nos procurando, vai com certeza dar uma resolutividade na falta de médicos no município de Criciúma”, afirmou.

À Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Criciúma justificou que no Processo Seletivo – Edital n. 021/21 foram chamados todos os candidatos aprovados, porém nem todos assumiram e os demais já se desligaram do quadro. Além disso, no Concurso Público – Edital n. 024/21, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com previsão de 17 vagas a serem preenchidas, somente 13 candidatos foram aprovados, sendo que destes, somente quatro assumiram as vagas disponibilizadas.

Ainda conforme a justificativa dada pela prefeitura, o Ministério da Saúde exige que, para manter o credenciamento das equipes de Estratégia de Saúde da Família, as contratações devem ser realizadas por 40 (quarenta) horas semanais, para equipe mínima composta por profissional médico, enfermeiro e técnico de enfermagem, mas não há interesse dos profissionais médicos, em razão da carga horária a ser cumprida.

Concurso Público

O secretário de Saúde, Arleu da Silveira, disse ainda que está em andamento a solicitação para fazer um concurso público para médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, educador físico, entre outras funções da área da saúde.

*Divulgação/Câmara Criciúma