Desde o dia 6 de setembro deste ano, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou a suspensão, em todo o território nacional, da venda dos telefones celulares iPhone desacompanhados dos carregadores de bateria, além da aplicação de multa à fabricante Apple, no valor de mais de R$ 12 milhões de reais.

A Apple, no entanto, entrou com recurso administrativo e, por esse motivo, o pagamento da multa foi interrompido. Mas a Senacon esclarece que a venda dos aparelhos Iphone sem o carregador de bateria continua proibida, já que o recurso interposto pela empresa suspende apenas a cobrança de multa, que ainda não foi paga.

De acordo com o entendimento da Apple, a suspensão da venda e a cassação do registro dos aparelhos estaria condicionada à deliberação da Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel. Na nota, a Senacon afirma que a competência da Anatel é diferente da competência da Senacon, que deve proteger o consumidor.

A Secretaria afirma que a decisão da suspensão imediata da venda de aparelhos Iphone foi tomada após identificar a prática de venda casada, já que ao vender os celulares sem carregador, a empresa, de forma indireta, obriga o consumidor a adquirir um segundo produto, o carregador, sem o qual o aparelho principal não funciona. E a venda de produtos inadequados para o consumo é ilegal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Caso a Apple continue comercializando os celulares sem o carregador, será considerada reincidente e poderá sofrer novos processos administrativos, afirma a Senacon.